Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso ("Termos"), aplicam-se as seguintes definições:

VerticoSys

plataforma de software como serviço (SaaS) de gestão financeiro-operacional (ERP financeiro) voltada a empresas com operações multi-entidade e/ou multi-moeda, de titularidade e operação da ANITEC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.

Empresa Contratante ou Usuário

pessoa jurídica que contrata o acesso à plataforma para uso próprio ou de seu grupo econômico.

Usuário Operador

pessoa física autorizada pela Empresa Contratante a acessar e operar a plataforma em seu nome, vinculada a um ou mais perfis de acesso.

Workspace

ambiente lógico dentro da plataforma correspondente a uma entidade, filial ou unidade de negócio da Empresa Contratante.

Parceiros de Rails Financeiros

prestadores de infraestrutura de pagamento, câmbio e liquidação integrados à plataforma, incluindo, sem limitação, Gates2B e GlobalDEX, responsáveis pela execução técnica e regulatória das transações financeiras.

Serviços

conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela VerticoSys, incluindo módulos de gestão financeira, contas bancárias nacionais e internacionais, conciliação multi-moeda, transferências internas, transações em criptoativos, e automação de folha de pagamento doméstica (mass payments).

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma VerticoSys pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade, disponibilizada em documento apartado. Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar os Serviços.

A aceitação destes Termos é feita pelo representante legal da Empresa Contratante ou por pessoa por ela expressamente autorizada, no momento da contratação, cadastro ou início de uso da plataforma.

3. Descrição dos Serviços

A VerticoSys é uma plataforma SaaS de gestão financeiro-operacional (ERP financeiro) destinada a empresas de tecnologia e outras companhias com atuação cross-border, que necessitem de governança multi-entidade e/ou multi-moeda. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Gestão de múltiplos workspaces correspondentes a diferentes entidades do grupo econômico do Usuário;
• Abertura e gestão de contas bancárias nacionais e internacionais integradas;
• Conciliação financeira multi-moeda;
• Transferências internas entre contas e entidades;
• Execução de transações em criptoativos, quando aplicável e disponível ao perfil do Usuário;
• Automação de folha de pagamento doméstica (mass payments) no território nacional;
• Integrações com módulos de pagamento via PIX, cartões e outras infraestruturas financeiras.

Determinadas funcionalidades anunciadas ou em desenvolvimento — incluindo automação de remessas internacionais e automação de folha de pagamento internacional — dependem de integrações e credenciamentos regulatórios ainda em implementação (incluindo integrações com parceiros de câmbio e correspondentes bancários) e não estão disponíveis para uso comercial até comunicação expressa de sua ativação pela VerticoSys. A VerticoSys se compromete a indicar claramente, na própria plataforma, quais funcionalidades estão efetivamente ativas para cada Usuário.

Da mesma forma, funcionalidades relacionadas a criptoativos e a expansões geográficas futuras poderão ser disponibilizadas de forma gradual, a critério da VerticoSys, e estarão sujeitas a termos adicionais específicos quando aplicável.

4. Cadastro e Conta de Usuário

O uso da plataforma requer cadastro prévio, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a Empresa Contratante e seus Usuários Operadores. É de responsabilidade da Empresa Contratante manter a confidencialidade das credenciais de acesso e gerenciar os perfis de permissão de seus Usuários Operadores.

A VerticoSys poderá solicitar documentos adicionais para fins de verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML) e conformidade regulatória, em linha com as exigências aplicáveis aos Parceiros de Rails Financeiros.

A Empresa Contratante é integralmente responsável pelas ações praticadas por seus Usuários Operadores dentro da plataforma, inclusive quanto à correta atribuição de perfis e níveis de acesso.

5. Planos, Preços e Forma de Pagamento

O acesso aos Serviços é contratado mediante plano comercial específico, com valores, periodicidade e condições definidos em proposta comercial ou contrato apartado firmado entre a VerticoSys e a Empresa Contratante. Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia, observado o prazo mínimo estabelecido em contrato.

Além da assinatura da plataforma (SaaS), determinadas transações executadas por meio dos Parceiros de Rails Financeiros poderão estar sujeitas a tarifas específicas (ex.: PIX, boletos, câmbio), as quais serão informadas previamente ao Usuário na própria interface da plataforma antes da confirmação da operação.

O inadimplemento de valores devidos poderá ensejar a suspensão do acesso aos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e demais medidas cabíveis.

6. Rails Financeiros e Papel da VerticoSys

A execução técnica e regulatória de operações financeiras disponibilizadas por meio da plataforma (incluindo PIX, transferências, câmbio e processamento de cartões) é realizada por meio de parcerias com instituições e provedores de infraestrutura financeira devidamente autorizados a operar, incluindo Gates2B e GlobalDEX.

A VerticoSys atua, no âmbito dessas operações, como agente comercial e camada de orquestração tecnológica, auferindo comissão sobre as transações intermediadas. A VerticoSys não é, e não se apresenta como, instituição financeira, instituição de pagamento ou corretora de câmbio, e não detém a custódia direta dos recursos financeiros dos Usuários, os quais permanecem sob responsabilidade regulatória dos respectivos Parceiros de Rails Financeiros.

O Usuário reconhece que a disponibilidade, os prazos de liquidação e eventuais restrições operacionais das transações financeiras estão sujeitos às políticas, horários e limites definidos pelos Parceiros de Rails Financeiros, não podendo tais aspectos ser garantidos unilateralmente pela VerticoSys.

7. Obrigações do Usuário

• Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, compatíveis com sua atividade empresarial;
• Não utilizar os Serviços para práticas de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou qualquer outra atividade ilícita;
• Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados;
• Zelar pela segurança de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros não autorizados;
• Cumprir a legislação tributária, cambial e regulatória aplicável às operações realizadas por meio da plataforma;
• Comunicar imediatamente à VerticoSys qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma VerticoSys, incluindo, sem limitação, software, código-fonte, design, marca, layout, documentação e demais elementos, são de titularidade exclusiva da ANITEC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, modificação ou exploração comercial não autorizada.

A contratação dos Serviços concede à Empresa Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão da relação contratual, incluindo dados financeiros, estratégicos e técnicos, utilizando-as exclusivamente para os fins da prestação dos Serviços, salvo quando a divulgação for exigida por lei, ordem judicial ou autoridade regulatória competente.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma VerticoSys observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade da VerticoSys, parte integrante destes Termos por referência.

11. Disponibilidade dos Serviços

A VerticoSys envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo, contudo, realizar interrupções programadas para manutenção, mediante aviso prévio quando possível, bem como interrupções emergenciais necessárias à segurança e integridade dos Serviços. Eventuais níveis de serviço (SLA) específicos poderão ser definidos em contrato comercial apartado.

12. Limitação de Responsabilidade

A VerticoSys não será responsável por: (i) indisponibilidades decorrentes de falhas de conectividade, infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior; (ii) atrasos, falhas ou indisponibilidades atribuíveis aos Parceiros de Rails Financeiros ou a outras instituições financeiras integradas; (iii) decisões de natureza financeira, tributária, cambial ou de investimento tomadas pelo Usuário com base em informações disponibilizadas na plataforma; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Usuário.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da VerticoSys por danos diretos comprovadamente causados por sua conduta estará limitada aos valores efetivamente pagos pela Empresa Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

13. Suspensão e Rescisão

A VerticoSys poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, mediante notificação, em caso de descumprimento destes Termos, inadimplemento financeiro, indícios de uso fraudulento ou determinação de autoridade competente.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as condições contratuais vigentes, permanecendo responsável por eventuais obrigações pendentes até a data de encerramento efetivo.

14. Alterações destes Termos

A VerticoSys poderá alterar estes Termos a qualquer momento, visando refletir evoluções da plataforma, mudanças regulatórias ou aprimoramentos operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável, sendo a manutenção do uso da plataforma após a comunicação interpretada como aceite às novas condições.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia de direitos.

17. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a ANITEC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA, CNPJ 41.522.323/0001-22, com sede em Av. Brig. Faria Lima, 1811, São Paulo/SP, Brasil, pelo telefone (43) 9934-0064.